Judicialização da Saúde: Um Custo Elevado e Desafios para o SUS
A judicialização da saúde no Brasil tem se tornado uma questão recorrente e complexa, gerando um impacto financeiro significativo para o Sistema Único de Saúde (SUS). De acordo com dados recentes, os gastos relacionados à compra dos dez medicamentos mais caros, provenientes de ações judiciais individuais, atingiram a marca de R$ 1,84 bilhão até agosto deste ano. Este valor não considera as despesas advindas de ações coletivas, o que indica que o problema pode ser ainda mais grave.
Audiência Pública na Câmara dos Deputados
Recentemente, a Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados promoveu uma audiência pública para discutir esse tema crítico. Especialistas presentes na audiência enfatizaram a necessidade de adotar critérios técnicos e evidências científicas para garantir a sustentabilidade do SUS. A responsável pela área de judicialização no Ministério da Saúde, Tarciana Barreto, destacou que uma parte significativa desse montante foi destinada ao medicamento Elevedys, uma terapia genética utilizada no tratamento da distrofia muscular de Duchenne. Barreto alertou que não há comprovação científica suficiente sobre a eficácia desse medicamento, mencionando que houve registros de mortes associadas ao seu uso em outros países.
“Se o Elevedys não tivesse sido suspenso pela Anvisa, os 216 pareceres executórios recebidos pelo Ministério da Saúde poderiam ter gerado quase R$ 2 bilhões em gastos”, afirmou a especialista, ressaltando a urgência de um debate mais profundo sobre a judicialização das terapias não comprovadas.
Impactos no Setor Privado
A deputada Adriana Ventura (Novo-SP), que solicitou a audiência, observou que a judicialização não se limita ao sistema público de saúde. Em 2023, foram registradas mais de 234 mil ações contra planos de saúde, um aumento de 60% em comparação a 2020. O custo associado à judicialização da saúde suplementar, segundo Ventura, alcançou R$ 5,5 bilhões no ano anterior. “Estamos falando da sustentabilidade do SUS e da saúde suplementar. Os impactos atingem pacientes e famílias, e lidamos com um orçamento finito diante de necessidades infinitas”, destacou a parlamentar.
Dados Preocupantes
Os dados do Ministério da Saúde revelam que os gastos decorrentes de decisões judiciais individuais representam quase um terço do orçamento anual do programa Mais Médicos, que é de R$ 6,4 bilhões. Além disso, esses gastos equivalem a quase metade do orçamento do Brasil Sorridente (R$ 4,2 bilhões) e a um quinto do Programa Nacional de Imunizações, que possui um orçamento de R$ 8,6 bilhões. Para ilustrar a gravidade da situação, o valor gasto com judicialização é comparável ao orçamento anual do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu).
Um marco importante na discussão foi a decisão do Supremo Tribunal Federal, que estabeleceu que a concessão de medicamentos não incorporados ao SUS deve ser uma exceção, e não a regra. Nos últimos cinco anos, 70% do total gasto pelo governo federal com judicialização foi direcionado à compra de apenas dez medicamentos, levantando questões sobre a necessidade de critérios mais rigorosos para a inclusão de novas terapias no sistema público.
Desafios do Sistema de Saúde
A procuradora nacional da União de Políticas Públicas da AGU, Cristiane Souza Fernandes Curto, enfatizou que sete em cada dez brasileiros são dependentes do SUS, o que representa mais de 150 milhões de pessoas. Com isso, a pressão sobre o sistema de saúde se intensifica, exigindo soluções que evitem a distorção do uso do Judiciário. A coordenadora de Saúde na Secretaria de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda, Priscila Louly, apresentou números alarmantes: no ano passado, R$ 2,7 bilhões foram gastos em decisões judiciais que beneficiaram apenas 6 mil pacientes, um valor que poderia ser utilizado de maneira mais eficaz em outros programas de saúde.
Reflexões sobre a Judicialização
A cardiologista Ludhmilla Hajjar apontou que a judicialização da saúde é uma resposta a falhas no sistema, e não uma mera disputa entre cidadãos e o Estado. “Uma mãe que busca um medicamento na Justiça não está contra o Estado; ela está tentando salvar o filho. O Judiciário virou a última porta de socorro, e essa porta está sobrecarregada, colocando em risco a sustentabilidade do sistema”, comentou Hajjar. Ela defendeu a promoção da medicina baseada em evidências como uma forma de orientar decisões judiciais e acelerar o registro de novos medicamentos.
Regulação e Acesso a Medicamentos
A diretora de Acesso ao Mercado da Interfarma, Helaine Capucho, trouxe à tona a questão da regulação dos medicamentos. Segundo ela, sete das dez moléculas mais demandadas na Justiça já estão incorporadas ao SUS, mas muitas ainda aguardam a publicação de protocolos clínicos, um processo que pode demorar até 16 meses, seguido por mais de dois anos até a primeira compra.
O cenário atual da judicialização da saúde no Brasil demanda uma reflexão profunda e a implementação de mudanças significativas que garantam o acesso equitativo a tratamentos eficazes, respeitando as limitações orçamentárias do sistema de saúde. A busca por soluções que integrem evidências científicas e transparência nas decisões judiciais é fundamental para a sustentabilidade do SUS e para a proteção dos direitos dos pacientes.
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