Enamed Obrigatório para Registro no CRM: Uma Nova Era na Habilitação Médica no Brasil
No Brasil, a habilitação médica passa por uma importante reorganização com a implementação do Enamed, um exame que se torna obrigatório para o registro no Conselho Regional de Medicina (CRM). Essa mudança surge em resposta a uma situação alarmante: 33% dos formandos em medicina em 2025 saíram da graduação sem atingir o nível mínimo de proficiência.
Contexto da Mudança
Em março de 2026, o Ministério da Educação (MEC) suspendeu o ingresso de novos alunos em cursos de medicina que apresentavam desempenho insatisfatório no Enamed. No entanto, essa medida se aplicava apenas ao Sistema Federal de Ensino, deixando cursos estaduais e municipais de fora. Para corrigir essa lacuna, o governo publicou a Medida Provisória (MPV) 1370/2026, que rapidamente gerou uma reação no Congresso, resultando em 479 emendas protocoladas em apenas sete dias.
O Que a MPV 1370 Altera?
A MPV 1370, publicada em 19 de junho de 2026, modifica cinco leis: a Lei 12.871/2013 (Mais Médicos), a Lei 3.268/1957 (registro profissional médico), a Lei 6.932/1981 (residência médica), a Lei 13.959/2019 (Revalida) e a Lei 10.861/2004 (Sinaes). A alteração central é a inclusão do novo Art. 17-A na Lei 3.268/1957, que estabelece que a obtenção de um nível proficiente na segunda etapa do Enamed se torna um requisito obrigatório para o registro no CRM. Essa mudança se aplica a novos estudantes que ingressarem em medicina a partir da publicação da MPV, sem retroagir para aqueles que já estão matriculados ou formados.
O Enamed é dividido em duas etapas: a primeira é realizada ao final do quarto ano, com caráter diagnóstico, e a segunda, ao final do sexto ano, com função habilitadora. A nota individual é informada apenas ao participante e, de forma restrita, à instituição de ensino. Cursos que não atingirem uma avaliação satisfatória estarão sujeitos a supervisão regulatória.
Por Que a Medida É Necessária?
Os dados que fundamentam essa medida são alarmantes. A Exposição de Motivos 1366/2026 revela que, entre os 39.258 concluintes avaliados no Enamed 2025, apenas 67% atingiram o nível proficiente, enquanto 33% falharam em alcançar o mínimo exigido para a prática segura da medicina. O cenário é ainda mais preocupante nas instituições privadas, onde a proficiência caiu para 57,2% entre os formandos.
Além disso, 32,6% dos cursos de medicina foram avaliados com conceito Enade 1 ou 2, ou seja, abaixo do recomendado. Esses números evidenciam a necessidade urgente de uma nova abordagem para a habilitação médica no Brasil, que não pode mais depender apenas da presunção de que o diploma garante competência.
O Debate Institucional em Torno da MPV
O debate sobre a implementação do Enamed e a proposta do Profimed, um exame alternativo defendido por entidades médicas, está em evidência. O Enamed é coordenado pelo MEC e operado pelo Inep, focando na avaliação educacional e na regulação dos cursos. Em contraposição, o Profimed seria aplicado pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) e teria uma natureza certificatória, colocando toda a responsabilidade sobre o estudante.
As instituições de ensino têm apoiado amplamente o desenho da MPV, pois veem no Enamed uma oportunidade de diferenciação, ao mesmo tempo em que mantém o controle do processo dentro do campo da educação superior. Essa dinâmica cria um cenário em que a qualidade da formação médica é avaliada de forma mais rigorosa e transparente.
Desafios e Limitações do Enamed
Embora o Enamed represente uma evolução significativa no processo de habilitação médica, é importante reconhecer que uma prova teórica não abrange todas as habilidades essenciais que um médico deve dominar. Elementos como comunicação clínica, raciocínio em cenários reais e ética profissional são difíceis de mensurar apenas por meio de questões objetivas. Portanto, é fundamental que as próximas edições do Enamed incluam componentes de avaliação prática, garantindo uma formação mais completa e eficiente.
O Futuro da Habilitação Médica no Brasil
A MPV 1370 não apenas redefine o critério de habilitação médica, mas também levanta questões importantes sobre a autoridade para certificar profissionais de saúde. A transição de um sistema baseado na presunção para um que depende de verificações públicas é um avanço significativo, mas as reações do Congresso e as emendas propostas sugerem que a luta por um modelo ideal ainda está longe de ser resolvida.
Nos próximos meses, a estrutura da habilitação médica no Brasil será moldada, e as decisões tomadas hoje terão impactos duradouros na qualidade da formação e na segurança do atendimento médico oferecido à população.
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