Anvisa Aprova Cultivo de Cannabis por Empresas e Amplia Acesso
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) tomou uma decisão importante ao aprovar uma resolução que expande o uso de terapias à base de cannabis no Brasil. Com essa nova norma, a venda de canabidiol em farmácias de manipulação e o cultivo da planta por pessoas jurídicas, com foco na fabricação de medicamentos e outros produtos autorizados, estão agora permitidos no país.
Regulamentação do Cultivo e Produção
A nova regulamentação estabelece que a produção de cannabis será restrita e deverá se adequar à demanda dos produtos, conforme as indicações feitas pelas empresas à Anvisa. A agência também planeja criar um comitê que contará com a participação dos Ministérios da Justiça, da Saúde e da Agricultura e Pecuária. Este comitê terá como responsabilidade coordenar ações permanentes de controle e garantir a fiscalização e segurança em todas as etapas de produção.
Comercialização e Importação de Medicamentos
A nova resolução da Anvisa permite também a comercialização de medicamentos que podem ser usados via bucal, sublingual e dermatológica. Além disso, a importação da planta ou do extrato para a fabricação de medicamentos também foi aprovada. Um ponto importante definido durante a reunião da Anvisa foi o limite de até 0,3% de THC (Tetrahidrocanabinol) para materiais, tanto os importados quanto os adquiridos nacionalmente. O THC é um composto que tem mostrado eficácia no tratamento de diversas doenças crônicas e debilitantes.
Contexto Legal e Social
Essas mudanças nas regras de uso da cannabis no Brasil foram impulsionadas por um pedido do Superior Tribunal Federal (STF), que, no final do ano passado, determinou que a Anvisa regulamentasse o uso da planta para fins medicinais. O avanço na regulamentação é visto com otimismo por muitos representantes de entidades que defendem o acesso a medicamentos canábicos.
Emilio Figueiredo, um dos fundadores da primeira associação no Brasil voltada para garantir o acesso de pacientes a medicamentos à base de cannabis, celebrou a abertura para o diálogo durante o processo de regulamentação. Ele considera essa iniciativa um marco inédito e observa que a cannabis atrai interesse em diversos círculos sociais e políticos, promovendo um debate mais amplo sobre o tema.
Crescimento do Uso de Cannabis Medicinal no Brasil
Apesar dos desafios enfrentados na obtenção de medicamentos à base de cannabis, o Brasil já conta com 873 mil pessoas em tratamento, conforme dados do anuário da Kaya Mind de 2025. Este número marca um recorde e reflete uma tendência de crescimento contínuo ao longo dos anos. Atualmente, existem 315 associações que fornecem cannabis medicinal, das quais 47 conseguiram avanços judiciais para o cultivo da planta. Essas organizações mantêm cerca de 27 hectares de cultivo para atender à demanda.
O faturamento anual do setor também demonstra uma crescente aceitação da cannabis medicinal. Em 2025, houve um aumento de 8,4% em comparação a 2024, totalizando R$ 971 milhões. A diversidade de produtos e a maior presença de médicos que prescrevem medicamentos canábicos contribuem para esse crescimento. Contudo, a adesão entre dentistas tem sido mais lenta, com apenas 0,2% deles indicando esses tratamentos.
Investimentos e Ações Governamentais
Desde 2015, o Brasil já investiu pelo menos R$ 377,7 milhões em fornecimentos públicos de produtos à base de cannabis, e apenas cinco estados ainda não implementaram leis de fornecimento público para esses medicamentos. Além disso, oito em cada dez municípios brasileiros já tiveram pelo menos um paciente tratado com cannabis desde 2019.
O relatório da Kaya Mind também destaca que, desde 2020, 68 empresas apresentaram 210 pedidos de Autorização Sanitária pela Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) 327/19, com 24 aprovações. Esses números refletem não apenas o avanço na regulamentação, mas também o crescente interesse e a necessidade de tratamentos alternativos para diversas condições de saúde.
Conclusão
A aprovação da Anvisa para o cultivo e uso de cannabis medicinal é um passo significativo em direção à ampliação do acesso a tratamentos que podem beneficiar milhares de pacientes no Brasil. Com a regulamentação, espera-se que mais pessoas possam ter acesso a medicamentos canábicos seguros e eficazes, promovendo um debate contínuo sobre a cannabis e suas aplicações na medicina.
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