Câmara Aprova Suspensão de Limite de Cobertura para Urgência de Saúde
A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados tomou uma importante decisão em dezembro, ao aprovar a revogação do limite de 12 horas para atendimento de urgência e emergência por planos ou seguros de saúde de natureza ambulatorial, especialmente quando o beneficiário está cumprindo carência. Essa medida visa garantir que os usuários não sejam penalizados financeiramente por procedimentos médicos que excedam esse prazo, além de evitar que sejam transferidos para unidades do Sistema Único de Saúde (SUS).
Parecer Favorável à Revogação
A proposta aprovada é o Projeto de Decreto Legislativo 954/18, de autoria do deputado Celso Russomanno (Republicanos-SP). O projeto suspende um artigo da Resolução 13/98, emitida pelo Conselho de Saúde Suplementar (Consu). A aprovação do projeto foi respaldada pelo parecer do relator, deputado Bruno Farias (Avante-MG), que enfatizou a falta de respaldo legal para a limitação imposta pela resolução anterior.
Bruno Farias destacou que “a limitação imposta pela resolução, que restringe a cobertura a 12 horas, não encontra respaldo legal”. Ele argumentou que a legislação vigente exige que, em situações de risco de vida ou lesões irreparáveis, o atendimento médico deve ser assegurado de acordo com a avaliação do profissional de saúde, sem restrições temporais.
Impactos da Nova Medida
Com a aprovação dessa medida, os beneficiários de planos de saúde estarão mais protegidos em casos de emergência médica, pois não serão mais obrigados a arcar com custos adicionais relacionados a atendimentos que ultrapassem o limite de 12 horas. Essa mudança é especialmente relevante em um contexto onde o acesso à saúde de qualidade é uma preocupação crescente entre os cidadãos brasileiros.
A revogação do limite também pode ter implicações significativas para o sistema de saúde como um todo. Ao garantir que os pacientes recebam o atendimento necessário sem restrições temporais, a proposta pode contribuir para a redução de casos onde pacientes são transferidos para o SUS, aliviando a pressão sobre o sistema público de saúde, que já enfrenta desafios consideráveis.
Próximos Passos na Tramitação da Proposta
Após a aprovação na Comissão de Saúde, a proposta seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Somente após essa avaliação é que a proposta poderá ser submetida à votação no Plenário da Câmara dos Deputados. Essa fase é crucial, pois a aprovação final determinará a efetividade das mudanças propostas e o impacto direto na vida dos beneficiários dos planos de saúde.
Considerações Finais
A suspensão do limite de cobertura para urgência e emergência nos planos de saúde representa um avanço significativo na proteção dos direitos dos pacientes. A proposta, ao garantir uma resposta mais ágil e adequada em situações críticas, reflete uma preocupação com a dignidade e a saúde dos cidadãos. É um passo importante para assegurar que todos tenham acesso a cuidados médicos adequados, independentemente das circunstâncias.
Esse movimento é um reflexo da necessidade de revisão e atualização das normas que regem a saúde suplementar no Brasil, buscando sempre o bem-estar dos usuários e a melhoria do sistema de saúde como um todo.
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