Governo regulamenta auxílio-moradia para médicos residentes
O Governo Federal divulgou recentemente o Decreto nº 12.681/2025, que estabelece novas diretrizes para a concessão de auxílio-moradia destinado aos médicos residentes. Essa regulamentação é um marco importante, visto que, após 44 anos, as normas que regem esse benefício foram formalizadas, oferecendo maior clareza e segurança aos profissionais da saúde em formação.
A nova legislação está alinhada com a Lei nº 6.932/1981, que já previa o direito à moradia para os residentes, mas que até então carecia de especificações claras. Com isso, o governo busca reduzir desigualdades no acesso à moradia e valorizar a residência médica, que é uma etapa crucial na formação de médicos qualificados no Brasil.
Investimentos e estrutura do benefício
O governo planeja um investimento significativo para a implementação do auxílio-moradia, com previsão de R$ 24 milhões a serem aplicados nos últimos dois meses de 2025 e um total de R$ 151,6 milhões entre 2026 e 2027. O auxílio é concedido somente na ausência de uma estrutura habitacional oferecida pela instituição de saúde que abriga o programa de residência.
De acordo com as novas regras, se o médico-residente optar por não utilizar a moradia disponibilizada, ele não terá direito ao recebimento do auxílio-moradia. O valor do auxílio será equivalente a 10% do valor da bolsa de residência médica e será pago mensalmente, a partir do mês seguinte à aprovação do pedido. Essa quantia é pessoal e intransferível, garantindo que o benefício seja direcionado exclusivamente ao médico-residente.
Condições de concessão do auxílio-moradia
A duração do auxílio-moradia estará atrelada ao tempo de duração da residência médica, permitindo que o benefício seja usufruído mesmo durante afastamentos por motivos de saúde, licença-maternidade ou extensão de licença-maternidade. Contudo, em casos de desligamento do programa de residência, a instituição de saúde poderá cancelar a concessão do auxílio.
Importância da regulamentação
Felipe Proenço, secretário de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, enfatizou a relevância dessa regulamentação, afirmando que a moradia para os residentes é um direito que, apesar de previsto desde 1981, nunca havia sido adequadamente regulamentado. Essa falta de clareza não só gerava dificuldades para os residentes, como também levava a problemas legais e judicializações sobre o tema. A nova legislação visa solucionar essas questões, proporcionando um ambiente mais seguro e justo para os médicos em formação.
Adicionalmente, o auxílio-moradia poderá ser financiado tanto pelo Ministério da Saúde quanto pelo Ministério da Educação, caso um desses órgãos seja o responsável pela instituição que oferece o programa de residência médica. Essa colaboração entre ministérios é um passo importante para fortalecer a formação médica no país.
Regras detalhadas do auxílio-moradia
O Ministério da Saúde delineou algumas regras essenciais para o auxílio-moradia, que incluem:
- Moradia ofertada pela instituição: A estrutura mínima deve incluir espaços adequados para sono, descanso, higiene, preparo e consumo de alimentos, além de serviços essenciais como água, esgoto e energia.
- As acomodações podem ser em quartos individuais ou compartilhados, com prioridade para residentes que se enquadram no Cadastro Único (CadÚnico) e ações afirmativas.
- Os custos relacionados à propriedade, tributos, taxas e manutenção serão arcados pela instituição, enquanto as despesas de consumo, como água, energia, internet e telefonia, serão de responsabilidade do residente.
Auxílio-moradia em dinheiro: O auxílio será pago apenas quando a instituição não oferecer moradia. O valor corresponde a 10% da bolsa de residência médica e é concedido mensalmente, a partir do mês seguinte à aprovação do pedido.
Conclusão
A regulamentação do auxílio-moradia representa um avanço significativo na valorização da residência médica no Brasil. Ao proporcionar condições mais adequadas para os médicos residentes, o governo não apenas melhora a qualidade de vida desses profissionais, mas também contribui para a formação de médicos mais capacitados e motivados, garantindo um futuro melhor para a saúde pública no país.
Essa iniciativa é um passo importante para assegurar que todos os médicos em formação tenham acesso às condições necessárias para que possam se dedicar integralmente à sua formação, promovendo a equidade e a justiça social na área da saúde.
Nota de Responsabilidade: Os conteúdos apresentados no Saúde Business 365 têm caráter informativo e visam apoiar decisões estratégicas e operacionais no setor da saúde. Não substituem a análise clínica individualizada nem dispensam a consulta com profissionais habilitados. Para decisões médicas, terapêuticas ou de gestão, recomenda-se sempre o acompanhamento de especialistas qualificados e o respeito às normas vigentes.