Legislação Recente na Área da Saúde no Brasil
A legislação na área da saúde no Brasil tem passado por diversas atualizações importantes, visando melhorar o acesso e a qualidade dos serviços prestados à população. Neste artigo, vamos explorar algumas das mudanças mais significativas e suas implicações para pacientes, profissionais de saúde e entidades de assistência social.
Aprovação do Cultivo de Cannabis pela Anvisa
Em uma decisão histórica, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou, no dia 30 de janeiro de 2026, uma resolução que amplia o uso de terapias à base de cannabis. A nova norma permite a venda do canabidiol em farmácias, o que representa um avanço significativo no tratamento de diversas condições de saúde, incluindo dor crônica e epilepsia refratária. Essa regulamentação é um reflexo do crescente reconhecimento das propriedades terapêuticas da cannabis e do compromisso do governo em oferecer alternativas eficazes de tratamento.
Regulamentação da Acupuntura
No dia 15 de janeiro de 2026, entrou em vigor a Lei 15.345/26, que regulamenta o exercício profissional da acupuntura em todo o território nacional. Essa legislação, originada do Projeto de Lei 1549/03, estabelece critérios e diretrizes para a prática da acupuntura, assegurando que os profissionais estejam devidamente qualificados e que os pacientes recebam um atendimento seguro e eficaz. Essa regulamentação é crucial para a valorização da acupuntura como prática médica e para a proteção dos direitos dos pacientes.
Orientação sobre Benefícios do INSS
Em 13 de janeiro de 2026, uma nova lei foi sancionada, obrigando hospitais públicos e unidades de saúde com assistentes sociais a orientar os segurados da Previdência Social sobre seus direitos. Essa regra é especialmente importante para aqueles que necessitam de benefícios por incapacidade, garantindo que os pacientes tenham acesso à informação necessária para reivindicar seus direitos de forma adequada.
Direito à Mamografia pelo SUS
Com a sanção da Lei 15.284/25 em 23 de dezembro de 2025, mulheres a partir de 40 anos têm garantido o direito ao exame de mamografia pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Essa medida é um passo importante na luta contra o câncer de mama, proporcionando acesso a exames preventivos que podem salvar vidas. A lei visa aumentar a detecção precoce da doença e, consequentemente, melhorar as taxas de sobrevivência.
Isenção de Tributos para Doações de Medicamentos
Em 5 de dezembro de 2025, foi sancionada a Lei 15.279/25, que isenta de tributação a doação de medicamentos a órgãos públicos e entidades beneficentes. Essa iniciativa incentiva a solidariedade e a responsabilidade social, permitindo que medicamentos que poderiam ser descartados sejam utilizados para ajudar aqueles que não têm acesso a tratamentos adequados.
Luta Contra a Obesidade Infantil
No dia 1º de dezembro de 2025, Ribeirão Preto aprovou a primeira lei brasileira voltada para o tratamento da obesidade infantil. Essa legislação reconhece a obesidade infantil como um problema de saúde pública e busca implementar políticas eficazes para combater essa condição, que está diretamente relacionada a fatores genéticos, comportamentais e ambientais. A lei estabelece diretrizes para a promoção de hábitos saudáveis entre crianças e adolescentes, visando melhorar a qualidade de vida das futuras gerações.
Fisioterapia para Pacientes com Câncer de Mama
A assistência fisioterapêutica a pacientes que se submetem à retirada da mama agora é garantida por lei. A Lei 15.267/25, sancionada em 26 de novembro de 2025, assegura que essas pacientes recebam o suporte necessário para a recuperação e reabilitação após a cirurgia. Essa medida é fundamental para promover a qualidade de vida e o bem-estar das mulheres que enfrentam o câncer de mama.
Ampliação do Diagnóstico de Autismo
Em 18 de novembro de 2025, a Lei 15.256/25 foi sancionada, ampliando o diagnóstico do Transtorno do Espectro Autista (TEA) para adultos e idosos. Essa norma é um avanço importante na inclusão e no tratamento de pessoas que vivem com TEA, garantindo que todas as idades tenham acesso ao diagnóstico e ao suporte necessário.
Regulamentação da Atividade de Condutor de Ambulância
Outra importante mudança na legislação foi a publicação da Lei 15.250/25 em 7 de novembro de 2025, que classifica os condutores de ambulância como trabalhadores da área da saúde. A lei regulamenta os requisitos e atribuições dessa categoria, reconhecendo a importância desses profissionais no sistema de saúde e garantindo que estejam adequadamente preparados para desempenhar suas funções essenciais.
Programa Agora Tem Especialistas
Por fim, em 9 de outubro de 2025, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Medida Provisória (MP) 1301/2025, que cria o Programa Agora Tem Especialistas. Este programa visa acelerar o atendimento de especialistas no Sistema Único de Saúde (SUS), melhorando a eficiência do sistema e reduzindo o tempo de espera para consultas e procedimentos. Essa medida é um reflexo do compromisso do governo em garantir um atendimento de saúde mais ágil e de qualidade para todos os cidadãos.
Essas legislações refletem um esforço contínuo para melhorar a saúde pública no Brasil, garantindo direitos e acesso a serviços essenciais para a população. O acompanhamento dessas mudanças é crucial para que todos possam usufruir de um sistema de saúde mais justo e eficaz.
Nota de Responsabilidade: Os conteúdos apresentados no Saúde Business 365 têm caráter informativo e visam apoiar decisões estratégicas e operacionais no setor da saúde. Não substituem a análise clínica individualizada nem dispensam a consulta com profissionais habilitados. Para decisões médicas, terapêuticas ou de gestão, recomenda-se sempre o acompanhamento de especialistas qualificados e o respeito às normas vigentes.